Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos seguintes centros de Arbritragem: 

Centro De Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31 Loja 6 – 4050-225 Porto | Tel: 225 029 791/ 225 508 349 - Chamada para a rede fixa nacional | https://www.cicap.pt | cicap@cicap.pt

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Rua D. Afonso Henriques, 1 | 4700-030 Braga | Tel: 253 619 107 - Chamada para a rede fixa nacional | https://www.cniacc.pt | geral@cniacc.pt