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ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Desde 16 de Setembro de 2019, entrou em vigor a alteração legislativa da Lei n.º 63/2019 de 16 de Agosto, que alterou o art. 14.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), obrigando a que sempre que uma empresa tenha um conflito com um consumidor, até ao montante de € 5.000,00, terá que ser resolvido através de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, por mediação ou arbitragem, desde que essa seja a vontade do consumidor, sem que se possa recusar a tal.

Assim informamos que a nossa empresa aderiu aos seguintes centros de arbitragem:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, loja 6
4050-225 Porto

Tel. 225 029 791/225 508 349

Fax. 225 026 109

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700 – 030 Braga

Tel. 253 619 107

 

Podendo ainda recorrer ao seguinte centro de arbitragem:

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Av. da República 44, 3º Esq.
1050-194 Lisboa
Tel. 21 795 16 96 | 21 782 73 30 
Tlm. 96 477 19 28 | 91 871 33 78
Fax. 21 795 21 22
Email: info@arbitragemauto.pt